Servidor do Estado do Maranhão continua Refém do Banco do Brasil para fazer empréstimo consignado.

          Muito pouco ou quase nada se fala sobre a exclusividade que foi dada ao Banco do Brasil para as operações de crédito consignado. A medida tem prejudicado milhares de pessoas que trabalham com correspondentes bancários e principalmente, funcionários públicos estaduais que estejam no SPC ou SERASA e que não conseguem contrair emréstimo no Banco do Brasil. Tal restrição não era imposta por outras instituições que operam neste setor, tendo em vista a garantia do pagamento ser descontado diretamente em folha.
          A medida, que foi levada a efeito pelo decreto 27.109, assinado pela governadora Roseana Sarney e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 7/12/2010 tem sido comparada a que ficou conhecida como "Lei do Cão" no período da administração do Ex Governador Jakson Lago devido a sua impopularidade. A decisão entraria em vigor antes das eleições de 3/10/2010, mas a governadora preferiu evitar o desgaste da medida impopular no momento em que buscava a reeleição. O desgaste, adimitido até mesmo por assessores mais próximos ao palácio dos leões, vem fazendo estragos na imagem do governo na surdina. Murmúrios, lamentos e espraguejamentos são ouvidos todos os dias em muitos setores da sociedade, criando aos poucos uma avalanche de descontentamento que podem tomar proporções perigosas, se devidamente utilizada pelos grupos que fazem oposição a Governadora.
          A Justificativa para tal benefício ao Banco do Brasil em detrimento a sujeição dos barnabés estaduais a obrigação de se contrair empréstimo apenas no BC são consideradas  simplórias em relação ao sofrimento que vem causando a milhares de maranhenses e já renderam alguns capítulos interessantes. Segundo fontes do governo, o Estado estaria obrigado a dar exclusividade ao BC em um dos pontos da compra da folha de pagamento do MA pela instituição bancária, que somente agora, muito tempo depois, exigiu a aplicação da exclusividade.
          No Tribunal de Justiça do Estado ainda no mês de dezembro de 2010, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do TJ/MA, cassou a exclusividade do BB nos empréstimos consignados para servidores públicos do Estado. A decisão foi dada em caráter liminar, atendendo a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Sintsep/MA). O magistrado notificou a governadora Roseana Sarney e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento pelo Estado. Em despacho, o desembargador determina que a Procuradoria Geral do Estado reúna as informações pertinentes ao processo no prazo de dez dias.
          Em seguida o presidente do STJ suspendeu os efeitos da liminar do TJ estadual que liberava os funcionários a tomarem empréstimos em outros bancos.       

          Logo em seguida o Banco Central (BC) proibiu que instituições financeiras façam acordos de exclusividade com empresas e poderes públicos na concessão de crédito, inclusive o consignado (com desconto no contracheque), a seus empregados e servidores. A medida não é retroativa.
Em comunicado, o BC diz que decidiu “vedar às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento”.
A medida vale basicamente para os contratos que serão fechados entre governos públicos e bancos por meio da folha de pagamento de seus servidores. O BC havia detectado que, em alguns casos ( como por exemplo o Maranhão), quando um banco comprava a folha de pagamento de um estado ou município, incluía uma claúsula que obrigava os servidores a fazer operações de consignado apenas por ele. Ou seja, a pessoa não poderia usar outro banco para esse empréstimo.
          A proibição do Banco Central (BC) sobre exclusividade no crédito consignado pelos bancos em nada muda a política atual do Banco do Brasil (BB), e no caso específico do Maranhão as coisas tendem a continuar como está, foi o que afirmou o vice-presidente de Varejo do BB Paulo Rogério Caffarelli. Segundo ele, os acordos já firmados pelo banco permanecem, sem alteração, uma vez que a medida atinge apenas contratações futuras.
          E agora?
          Os correspondentes bancários entraram novamente com uma ação para a liberação dos consignados, o assunto porém não tem sido tratado com muito intusiasmo pela midia, o que é contraditório aos efeitos e especulações que são feitas a respeito.
          O Blog vai continuar acompanhando o caso e trazendo mais informações sobre a polêmica benesse ao Banco do Brasil no Maranhão.